Município potiguar encerra credenciamentos e contratos da LOTSERIDÓ após nota técnica do Ministério da Fazenda apontar falta de competência municipal

A Prefeitura de Bodó (RN) anunciou oficialmente, por meio de decisão publicada no Diário Oficial em 24 de outubro de 2025, a suspensão de todas as atividades da Loteria Municipal de Bodó (LOTSERIDÓ), incluindo credenciamentos, contratos e operações derivadas dos editais nº 001/2024 e nº 002/2024.

A medida ocorre após a Nota Técnica SEI nº 215/2025/MF, emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, concluir que municípios não possuem competência legal para explorar modalidades lotéricas de apostas de quota fixa — atividade restrita à União, aos estados e ao Distrito Federal, conforme o artigo 35-A da Lei Federal nº 13.756/2018.

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Suspensão preventiva e parecer jurídico

A decisão, assinada pelo prefeito Horison José da Silva, determina a suspensão imediata das atividades da LOTSERIDÓ “até ulterior manifestação do Poder Executivo”. A Procuradoria-Geral do Município foi incumbida de elaborar um parecer jurídico detalhado sobre a legalidade dos editais e dos credenciamentos, bem como os efeitos jurídicos da suspensão.

O documento cita o dever de zelar pela legalidade, moralidade e transparência dos atos administrativos e a necessidade de evitar “a continuidade de possíveis irregularidades e resguardar o interesse público”.

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37 empresas credenciadas e R$ 8,3 milhões arrecadados

Segundo informações obtidas pela Gaming365 no relatório oficial da prefeitura, 37 empresas estavam credenciadas para atuar sob a LOTSERIDÓ, incluindo marcas conhecidas como Capital Bet, Bingo em Casa, RealXBet, Bet10, MambaBet, RaizBet, TrincaBet e Boa Aposta, entre outras.

A operação vinha ganhando destaque no cenário das loterias municipais: uma reportagem da Tribuna do Norte revelou que a Prefeitura de Bodó arrecadou R$ 8,3 milhões em apenas 10 meses com a atividade, reforçando a relevância econômica do modelo para pequenas cidades.
Leia a reportagem completa aqui

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Contexto nacional: 400 municípios ainda em operação

Mesmo com a suspensão em Bodó, o movimento das loterias municipais segue forte. Estima-se que cerca de 400 prefeituras em todo o Brasil mantenham contratos ativos ou em fase de implantação de suas loterias locais, enquanto o tema aguarda definição jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Supremo deverá, em breve, dirimir a controvérsia sobre a competência dos municípios para explorar loterias, em julgamento que promete trazer estabilidade e segurança jurídica ao tema — semelhante ao que ocorreu com as loterias estaduais, já reconhecidas como legítimas pelo STF em 2020.

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Impacto e próximos passos

A decisão de Bodó é vista como um movimento de cautela e pode servir de referência para outras administrações municipais enquanto o caso não é pacificado pelo Supremo. O parecer jurídico solicitado pelo prefeito deve avaliar os efeitos da suspensão, possíveis revogações de credenciamentos e responsabilidades contratuais decorrentes.

Independentemente da decisão final, o episódio evidencia a urgência de uma definição nacional clara sobre o papel das prefeituras na exploração de jogos e apostas, especialmente diante do crescimento acelerado do setor e da demanda por regulação uniforme e segura.

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Reportagem: Gaming365
Fontes: Prefeitura de Bodó (RN), Ministério da Fazenda, STF, Tribuna do Norte

Na noite desta quinta-feira (23) a Mega-Sena realizou o sorteio do concurso 2.931, no Espaço da Sorte, na cidade de São Paulo. Nenhuma aposta acertou as seis dezenas sorteadas, e o prêmio acumulou para o concurso 2.932. O valor estimado para o próximo sorteio, que ocorrerá na terça-feira (21) é de R$ 95 milhões.

O sorteio do concurso 2.932 da Mega-Sena será realizado na noite deste sábado (24). Apesar de não haver ganhadores do prêmio principal, 138 apostas acertaram cinco números levando para casa R$ 22.307,65, outras 6.897 apostas acertaram quatro dezenas e ganharam R$ 735,73.

Veja os números sorteados:

04 – 19 – 23 – 36 – 47 – 52

Como apostar na Mega-Sena

Para aqueles que desejam participar do próximo sorteio da Mega-Sena, as apostas podem ser feitas até as 19h do dia do sorteio, no horário de Brasília. As apostas estão disponíveis em qualquer lotérica do país, além de poderem ser realizadas de forma prática e rápida pelo site ou aplicativo Loterias Caixa, que podem ser acessados por smartphones, computadores e outros dispositivos.

O pagamento das apostas online pode ser feito através de diferentes métodos, incluindo PIX, cartão de crédito ou internet banking, sendo este último exclusivo para correntistas da Caixa Econômica Federal. Vale lembrar que, para participar, é necessário ter pelo menos 18 anos de idade.

Entendendo as probabilidades de ganhar

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, que custa R$ 6,00, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 20 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 232.560,00, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 1.292, ainda segundo a Caixa.

Tipo de Aposta	Número de Dezenas	Custo	Probabilidade de Ganhar
Simples	6	R$ 6,00	1 em 50.063.860
Máxima	20	R$ 232.560,00	1 em 1.292

O que fazer em caso de vitória

Caso um apostador tenha a sorte de acertar as seis dezenas, é importante saber como proceder para garantir o recebimento do prêmio. Os ganhadores devem comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal com o bilhete premiado e um documento de identidade oficial com foto. Prêmios de até R$ 1.903,98 podem ser retirados diretamente em casas lotéricas, enquanto valores superiores devem ser resgatados nas agências da Caixa.

Além disso, é recomendado que os ganhadores procurem aconselhamento financeiro para administrar o montante recebido de forma adequada, garantindo assim que o prêmio seja bem aproveitado e traga segurança financeira para o futuro.

O governo federal arrecadou cerca de R$ 6,8 bilhões em 2025 provenientes de atividades de exploração de jogos de azar e apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets. Os dados foram divulgados pela Receita Federal nesta quinta-feira, 23 de outubro.

Os dados foram apresentados e detalhados pelo chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Claudemir Malaquias; e pelo coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Marcelo Gomide, auditores-fiscais da Receita Federal, com transmissão no canal do Ministério da Fazenda.

Em comparação com o ano anterior, o governo arrecadou cerca de 17.000% há mais com o setor de apostas, quando o governo arrecadou R$ 38 milhões. O aumento na arrecadação é um reflexo direto das mudanças na legislação que regulamenta o setor.

Segundo o auditor fiscal Claudemir Malaquias, embora o número possa parecer extraordinário, ele é, na verdade, um reflexo das novas regras impostas ao setor, que permitiram uma maior formalização e, consequentemente, uma maior arrecadação.

Desempenho em Setembro

No mês de setembro, a arrecadação com as bets atingiu R$ 1,7 bilhões, um salto significativo em relação aos R$ 7 milhões arrecadados no mesmo mês do ano anterior. Este aumento de mais de 16.000% é um indicativo claro do impacto positivo das mudanças legislativas no setor.

Mudanças Legislativas e Impacto no Setor

O aumento na arrecadação não foi resultado de um aumento de alíquota. De acordo com Claudemir Malaquias, a Medida Provisória (MP) 1.303 de 2025 aumentava os tributos de fintechs e das casas de apostas, mas os efeitos das taxas maiores não estavam em vigor por causa do período de noventena.

A MP apresentada pelo governo alterava a alíquota de 12% para 18% ao ano, mas a medida acabou caindo antes dos 90 dias necessários para que o aumento de um tributo pudesse ser efetivado.

A equipe econômica do governo esperava arrecadar R$ 1,98 bilhão até o fim de 2026 com a cobrança adicional, sendo R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026. O mercado das bets tem regulamentação válida desde 1º de janeiro deste ano.

Dessa forma, a arrecadação apresentada não se deve a um aumento direto nos impostos sobre as apostas, mas sim à formalização e regulamentação mais rígida do setor. Isso permitiu que mais empresas operassem dentro da legalidade, contribuindo para o aumento das receitas do governo.

O ministro do Esporte, André Fufuca, assinou nesta quarta-feira (22) acordo de cooperação com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), com o objetivo de fortalecer o combate à manipulação de resultados esportivos no país e promover práticas responsáveis na exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

“Esse acordo pretende consolidar uma rede de cooperação com os principais atores do setor regulado, para assegurar que o crescimento do mercado de apostas esteja alinhado com a ética, a transparência e a proteção da integridade das competições esportivas”, afirmou o ministro.

Para o secretário nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, Giovanni Rocco, esse instrumento jurídico vai possibilitar uma construção conjunta com o mercado.

“A assinatura desse acordo de cooperação é muito importante, porque nos dá condições de uma interlocução mais próxima com o mercado regulado, de empresas que querem trabalhar dentro da legalidade e com capacidade para criar campanhas educativas, capacitar operadores, e também combater a manipulação de resultados”, acentuou.

Firmada por meio da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte (Snaede), a parceria não envolve repasse de recursos financeiros e está alinhada às diretrizes da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), da Lei nº 14.790/2023 e do Decreto nº 12.110/2024, que atribui à secretaria competência para articular medidas de prevenção à manipulação de resultados e para monitorar a atividade de apostas de quota fixa no Brasil.

Ações conjuntas

O documento prevê a realização de campanhas educativas sobre manipulação de resultados e jogo responsável, capacitação de operadores, intercâmbio de metodologias e informações técnicas, além da produção de estudos e relatórios conjuntos. A execução das ações será acompanhada por representantes formalmente designados por ambos os partícipes.

O acordo terá vigência de 60 meses. Também participaram da reunião o presidente da ANJL, Plínio Augusto Lemos Jorge; o diretor de Monitoramento e Avaliação de Apostas Esportivas, em substituição, Emerson Melo; e o diretor jurídico da associação, Pietro Lorenzoni.

O iGaming no Brasil tem se tornado um tema cada vez mais relevante no cenário econômico e tecnológico do país. Com o crescimento exponencial das indústrias de jogos online e apostas, é fundamental que o Brasil se adapte às novas tendências e regulamentações que moldam esse mercado. Este artigo busca analisar as diretrizes que envolvem o iGaming no Brasil, as tecnologias emergentes e a urgência de uma regulamentação eficaz até 2026.

A evolução do iGaming no Brasil

Nos últimos anos, o iGaming no Brasil passou por um processo significativo de transformação. O aumento do acesso à internet, a popularização dos smartphones e a evolução das plataformas de jogos online contribuíram para a ascensão dessa indústria. Estima-se que o mercado de jogos online no Brasil cresça a uma taxa anual de 20% até o final de 2025, o que destaca a necessidade de adaptação e regulamentação por parte do governo e das empresas envolvidas.

Tendências atuais no iGaming

O iGaming é caracterizado por várias tendências que estão moldando sua evolução no Brasil. Algumas das principais incluem:

• Gamificação: Elementos de jogos estão sendo incorporados em plataformas de apostas, tornando a experiência mais interativa.
• Apostas ao vivo: O aumento da tecnologia de streaming permite que os usuários façam apostas em tempo real durante eventos esportivos.
• Mobile Gaming: Com a popularização dos dispositivos móveis, as apostas através de smartphones estão em ascensão.
• Criptomoedas: A aceitação de moedas digitais está crescendo, oferecendo aos usuários métodos de pagamento alternativos e mais seguros.

A regulamentação do iGaming no Brasil

Um dos principais desafios enfrentados pelo iGaming no Brasil é a falta de uma regulamentação clara e eficaz. Apesar de a Lei de Jogos ter avançado em discussões, a implementação de um marco regulatório ainda é uma questão pendente que precisa ser resolvida até 2026. A regulamentação deve abordar aspectos como:

• Licenciamento de operadoras;
• Proteção ao consumidor;
• Combate à lavagem de dinheiro;
• Tributação adequada.

A importância da regulamentação

A regulamentação é crucial para garantir um ambiente de jogo seguro e justo. Sem uma estrutura legal, os jogadores ficam vulneráveis a fraudes e práticas desleais. Além disso, a regulamentação pode gerar receitas significativas para o governo, que podem ser investidas em áreas como educação e saúde.

O papel da tecnologia no iGaming

A tecnologia é um dos pilares que sustentam o crescimento do iGaming. Inovações como inteligência artificial (IA), blockchain e realidade aumentada (RA) estão transformando a experiência do usuário e a operação das plataformas de jogos online. A seguir, são apresentados alguns exemplos de como a tecnologia está moldando o futuro do iGaming.

Inteligência Artificial

A IA está sendo utilizada para personalizar a experiência do usuário, oferecendo recomendações de jogos e apostas com base no comportamento anterior. Além disso, a IA pode ajudar na detecção de fraudes e na análise de dados para melhorar as operações das plataformas.

Blockchain

A tecnologia blockchain oferece transparência e segurança nas transações financeiras, um aspecto crucial para a construção da confiança entre os usuários. A utilização de contratos inteligentes pode automatizar processos e reduzir custos operacionais.

Realidade Aumentada e Virtual

Estas tecnologias estão começando a ser integradas em jogos online, proporcionando experiências imersivas que atraem um público mais amplo. Com a RA e a RV, os usuários podem interagir de maneiras inovadoras, o que pode aumentar o envolvimento e a retenção de jogadores.

Desafios a serem enfrentados até 2025

Apesar do potencial de crescimento do iGaming no Brasil, existem vários desafios que precisam ser superados até 2025. Entre os principais estão:

• Falta de regulamentação: A necessidade de um marco regulatório claro é premente.
• Desinformação: Muitos usuários ainda não entendem como funcionam as apostas online e os riscos associados.
• Educação do consumidor: A promoção de práticas de jogo responsável é vital para proteger os usuários.

O futuro do iGaming no Brasil

O futuro do iGaming no Brasil é promissor, mas depende de uma série de fatores que devem ser abordados de forma eficaz. A regulamentação clara, a adoção de novas tecnologias e o compromisso com a proteção do consumidor são elementos-chave para o sucesso dessa indústria. O Brasil tem a oportunidade de se tornar um líder no mercado de jogos online, mas precisa agir rapidamente para se adaptar às mudanças e demandas globais.

Conclusão

O iGaming no Brasil representa uma nova fronteira para a economia digital. Com o crescimento contínuo da tecnologia, a regulamentação e a adaptação às tendências emergentes são urgências que não podem ser ignoradas. O futuro do iGaming no Brasil não apenas promete oportunidades econômicas, mas também desafios que exigem uma abordagem proativa e colaborativa entre o governo, as empresas e os consumidores.

O Jogo do Bicho é uma forma de loteria não oficial que possui um lugar significativo na cultura brasileira. Popularizado no início do século XX, esse jogo de apostas não apenas se tornou uma tradição em diversas regiões do país, mas também gerou debates sobre sua legalidade e regulamentação. Neste artigo, exploraremos a história do Jogo do Bicho, seu impacto social e cultural, e a discussão em torno de sua regulamentação.

História do Jogo do Bicho

O Jogo do Bicho foi criado em 1892, no Rio de Janeiro, pelo empresário João Batista Viana Drummond. Inicialmente, seu propósito era atrair visitantes para o zoológico da cidade, onde as apostas eram feitas em animais representados em figuras. Com o passar do tempo, o jogo se popularizou e se espalhou pelo Brasil, tornando-se uma prática comum em diversos estados.

A Evolução do Jogo

Com o crescimento do Jogo do Bicho, surgiram diversas modalidades e formas de apostar. Cada animal corresponde a um número, e os participantes escolhem aqueles em que desejam apostar. A simplicidade e a acessibilidade do jogo contribuíram para sua popularidade, transformando-o em uma verdadeira tradição cultural.

O Jogo do Bicho na Cultura Brasileira

A influência do Jogo do Bicho na cultura brasileira é inegável. Ele se tornou um símbolo de resistência e criatividade, especialmente em comunidades onde a regulamentação de jogos de azar é escassa. A prática transcende a mera atividade de apostas, refletindo aspectos da vida cotidiana, da economia informal e das relações sociais.

O Jogo do Bicho e a Música

Vários artistas da música popular brasileira, especialmente do samba e do pagode, mencionam o Jogo do Bicho em suas composições. Canções que falam sobre a sorte, a esperança e a vida nas comunidades frequentemente fazem referência a esse jogo, consolidando sua presença na cultura popular.

Impacto Social e Econômico

Embora o Jogo do Bicho seja uma atividade não regulamentada, ele desempenha um papel econômico importante, principalmente em comunidades carentes. Muitas pessoas dependem da renda gerada por essa atividade, que, embora informal, movimenta uma quantia significativa de dinheiro. Além disso, o jogo contribui para o fortalecimento de laços sociais, pois frequentemente é associado a encontros comunitários e festividades.

A Controvérsia da Regulamentação

A legalidade do Jogo do Bicho é um assunto controverso no Brasil. Apesar de sua popularidade, as leis brasileiras proíbem o jogo de azar, levando o Jogo do Bicho a operar na clandestinidade. A falta de regulamentação traz à tona questões sobre a segurança dos apostadores e a possibilidade de exploração por parte de operadores não autorizados.

Argumentos a Favor da Regulamentação

• Segurança: A regulamentação poderia oferecer proteção aos apostadores, garantindo um ambiente seguro e justo.
• Arrecadação de Impostos: A legalização poderia gerar receitas significativas para o governo, que poderiam ser investidas em áreas como saúde e educação.
• Combate à Criminalidade: A regulamentação poderia reduzir a atuação de organizações criminosas que exploram o jogo de forma ilegal.

Argumentos Contra a Regulamentação

• Tradição Cultural: Muitos defendem que o Jogo do Bicho é parte da cultura brasileira e sua legalização poderia desvirtuar suas características.
• Risco de Exploração: Existe o receio de que a regulamentação favoreça grandes empresas em detrimento dos pequenos operadores locais.
• Problemas Sociais: A legalização do jogo de azar poderia agravar problemas relacionados à dependência e ao endividamento entre os apostadores.

O Futuro do Jogo do Bicho

O futuro do Jogo do Bicho no Brasil permanece incerto. A crescente discussão sobre a legalização e regulamentação de jogos de azar no país pode influenciar a forma como essa tradição cultural é percebida e vivenciada. Enquanto isso, o Jogo do Bicho continua a fazer parte do cotidiano de muitos brasileiros, refletindo sua resiliência e importância na cultura local.

Conclusão

O Jogo do Bicho é um fenômeno cultural que vai além das apostas. Sua história, evolução e impacto social revelam uma faceta rica e complexa da vida brasileira. Embora a regulamentação continue a ser um tema debatido, a tradição do Jogo do Bicho permanece viva, envolvendo gerações e perpetuando-se como um elemento significativo da cultura brasileira.

O presidente Lula determinou que o governo insista no aumento da tributação de bets e de fintechs, além de propor novamente iniciativas de corte de gastos que estavam dentro da Medida Provisória dos impostos, afirmou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues.

Segundo a Folha de S.Paulo, a orientação foi dada por Lula durante um almoço nesta segunda-feira (20), com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e de líderes do Legislativo.

“O governo vai insistir na linha de que bets e bancos [fintechs] têm que ser tributados”, afirmou Randolfe.

O senador Randolfe afirmou que as bets têm que ser tributadas “por uma questão de saúde pública”. “Não é nem uma questão de arrecadação. É necessário fazer tributação de bets e outras, mais danosas à saúde, vamos debater a proibição”, afirmou o líder do governo.

A Medida Provisória 1.303/2025, previa elevar de 12% para 18% a alíquota sobre o faturamento bruto das casas de apostas, descontados os prêmios pagos aos jogadores, o que geraria cerca de R$ 1,7 bilhão extra em 2026.

De acordo com Randolfe, o governo ainda avalia qual caminho seguirá para retomar o tema no Congresso, se por meio de um novo projeto do Executivo ou com base em propostas já em tramitação. “Estamos ajustando. Pode ser via governo ou a partir de iniciativas que já estão no Congresso. Em relação às bets o governo está convencido e determinado a apresentar todas as medidas que forem necessárias”, explicou.

Fintechs e Cortes de Gastos

A MP derrubada pela Câmara dos Deputados, também previa aumentar a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) cobrada das fintechs. O texto estabelecia que a alíquota passaria de 9% para 15% nas instituições de pagamento e de 15% para 20% nas financeiras, igualando-se à cobrada dos bancos tradicionais. O setor, no entanto, reagiu afirmando que, na prática, já arca com uma carga tributária superior à dos grandes bancos.

De acordo com Randolfe, o governo também vai insistir na parte da MP que tratava de cortes de despesas, mas deve tratar isso de forma paralela. “Vamos separar as medidas relativas às despesas daquelas medidas relativas à tributação. Acho até mais didático para conversar com os brasileiros isso”, pontuou.