Envolvimento do Corinthians em investigação da CPI

Uma situação complexa envolvendo contratos de patrocínio com empresas de apostas, conhecidas como bets, colocou o Corinthians nos arquivos sigilosos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS, que investiga descontos irregulares em aposentadorias e benefícios previdenciários. Embora o clube de futebol não seja suspeito de participação nos descontos indevidos, seu nome aparece nos registros devido a um pagamento milionário feito a um dos investigados.

A CPI, ao quebrar sigilos fiscais em série, ampliou a possibilidade de receber informações sobre pessoas ou entidades que não são o foco direto da investigação. O Corinthians foi mencionado em um relatório sigiloso sobre as transações do escritório Nelson Wilians Advogados, elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido da CPI, ao qual a Folha de S.Paulo teve acesso. O documento registra uma transferência de R$ 4 milhões do Corinthians para o escritório de advocacia.

Relações financeiras sob suspeita

As autoridades que conduzem as investigações suspeitam que Nelson Wilians, proprietário do escritório de advocacia, esteja envolvido no esquema de descontos irregulares em aposentadorias. Ele mantém uma proximidade com o empresário Maurício Camisotti, apontado como um dos beneficiários dos descontos. A investigação sugere que os dois têm relações financeiras.

A assessoria de imprensa do Corinthians e do escritório de Nelson Wilians alegam que a transferência de R$ 4 milhões refere-se ao pagamento de honorários advocatícios. O escritório representou a casa de apostas digitais PixBet em uma disputa contratual com o clube paulista.

Desavenças contratuais e rescisões

A PixBet era uma das patrocinadoras do Corinthians e exibia sua marca na camisa do clube. No entanto, o contrato foi rescindido no início de 2024, após o Corinthians firmar um acordo com outra empresa do ramo de apostas, a Vai de Bet. O novo patrocínio, que prometia ser o maior do Brasil, não se concretizou nos meses seguintes.

Apesar da rescisão, a dívida com a parceira anterior, a PixBet, permaneceu. O Corinthians acordou pagar R$ 40 milhões em parcelas à empresa, além de arcar com os honorários do escritório de Nelson Wilians como parte do ajuste financeiro. Esses valores foram divulgados na época.

CPI e as investigações sobre Nelson Wilians

Nelson Wilians é um dos principais alvos da CPI do INSS. O colegiado solicitou um relatório sobre suas transações ao Coaf, quebrou seus sigilos bancário e fiscal e ainda recomendou sua prisão preventiva. No entanto, a decisão de prender ou não o advogado cabe à Justiça. Ele já prestou depoimento à comissão, negando qualquer irregularidade.

O relatório da operação Sem Desconto, a primeira contra fraudes no INSS, listou movimentações financeiras atípicas ligadas a Wilians, que somariam R$ 4,6 bilhões. Posteriormente, a Polícia Federal realizou busca e apreensão na residência do advogado, onde foram confiscadas esculturas e obras de arte, incluindo um quadro de Di Cavalcanti.

Prisão de envolvidos e defesa de Wilians

Maurício Camisotti foi preso na mesma operação que visou Nelson Wilians. Outro detido foi Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como ‘Careca do INSS’, que se tornou uma figura central no escândalo dos descontos em benefícios previdenciários.

A defesa de Nelson Wilians, além de esclarecer que a transferência do Corinthians era referente a honorários advocatícios, criticou o vazamento de informações sigilosas. Em nota, o advogado Santiago Schunck afirmou que os dados do advogado parecem já estar em domínio público e que a divulgação de informações protegidas por sigilo fiscal e bancário é grave, violando o princípio da confidencialidade que deve nortear qualquer investigação. Ele reforçou que Wilians é alvo de uma campanha difamatória baseada em vazamentos seletivos.

A divulgação de informações protegidas por sigilo fiscal e bancário é grave e viola o princípio da confidencialidade que deve nortear qualquer investigação.

Nome	Envolvimento	Situação Atual
Nelson Wilians	Suspeito de fraudes no INSS	Negou irregularidades em depoimento
Maurício Camisotti	Beneficiário de descontos irregulares	Preso
Antonio Carlos Camilo Antunes	Conhecido como ‘Careca do INSS’	Preso

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar na próxima terça-feira (4), o projeto de lei que propõe uma elevação na tributação das bets e das fintechs. O relator da matéria, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou seu parecer na sexta-feira (31), abrindo caminho para a deliberação.

Caso seja aprovado e não houver recurso, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 5.473/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), foi apresentado na última quarta-feira (29).

A proposta integra o conjunto de medidas anunciado pelo Fernando Haddad, ministro da Fazenda, para reforçar as contas públicas após o arquivamento da Medida Provisória (MP) 1.303.

No início do mês, a Câmara dos Deputados retirou da pauta a MP, alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A MP havia sido aprovada pela Comissão Mista do Congresso, presidida por Calheiros, mas acabou caducando em razão do fim de seu prazo de validade.

Principais mudanças propostas

• No segmento de apostas esportivas, a partilha da arrecadação líquida da União subiria de 12% para 24% para as Bets.
• Na tributação das fintechs, está prevista a elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras digitais: para bancos digitais, bolsas e instituições de pagamento, passaria de 9% para 15%; para empresas de crédito, financiamento e capitalização, de 15 % para 20%.

Bets

O novo projeto eleva a taxação das bets para 24%, percentual superior ao da medida provisória que perdeu vigência no início deste mês. A MP do governo Lula previa uma alíquota de 18% sobre a receita bruta com apostas e jogos de azar on-line, conhecida pela sigla em inglês GGR (Gross Gaming Revenue).

O novo texto determina que os 12 pontos percentuais adicionais cobrados dos operadores de apostas sejam destinados à seguridade social da União, mas prevê que parte ou a totalidade dessa arrecadação, entre 2026 e 2028, possa ser repassada a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar as perdas de receita decorrentes da ampliação das isenções do Imposto de Renda sobre suas folhas de pagamento.

“Em termos financeiros, é previsto que a medida (que atinge as bets) arrecade R$ 3,4 bilhões, R$ 4,8 bilhões, R$ 5,1 bilhões, respectivamente, em 2026, 2027 e 2028, tomando-se como base o relatório do primeiro semestre divulgado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda”, escreve o senador.

Atualmente, a Lei nº 14.790/2023 determina que 88% da receita bruta das apostas permaneça com os operadores das plataformas, enquanto 12% vão para destinações sociais. O projeto de Calheiros propõe alterar essa divisão, ampliando a fatia destinada à arrecadação pública.

A secretária adjunta da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), Daniele Cardoso, atualizou a quantidade de sites de apostas ilegais derrubados junto à Anatel, com números que atualmente beiram os 23 mil. A novidade foi anunciada nesta quinta-feira (30), em meio ao 2º Fórum Consciência e Proteção dos Apostadores de Jogos On-line, promovido pela plataforma de apostas Galerabet, no Hotel Hilton Morumbi, em São Paulo.

“Quando falamos dos ilegais é importante dizer que temos frentes nesse combate. Temos um acordo de cooperação técnica com a Anatel [para derrubada de bets clandestinas] e quando identificamos um site ilegal, seja porque recebemos denúncias, seja porque existe ima área específica que faz esse monitoramento, seja porque temos um acordo de cooperação técnica com o Conar, que também nos reporta, fazemos a derrubada desses sites. E já estamos em quase 23 mil sites derrubados”, destacou Cardoso durante participação no terceiro painel do dia, que abordou a responsabilidade e a proteção do consumidor nos jogos on-line.

Na visão dela, esse movimento junto com a regulamentação específica para meios de pagamento, desde restrições a formas como criptomoedas ou a determinação de que as empresas facilitadoras de pagamento não podem ofertar curso a sites ilegais, tem ajudado a fechar o cerco e deve coibir a criação de novas bets irregulares.

O movimento, com aval do Banco Central para regular as instituições que promovem pagamento para apostas, originou a publicação de uma nova portaria com diretrizes voltadas a essas empresas em 2025 (Portaria SPA/MF nº 566).

“Elas [instituições financeiras (IFs) e de pagamentos (IPs), além dos instituidores de arranjos de pagamento] são obrigadas a monitorar, fiscalizar e, se perceberem algum movimento suspeito, precisam nos contar. Começamos a receber esses informes e a partir daí começamos a fazer uma análise. Já identificamos e começamos a reportar ao Bacen, à Polícia Federal e à Receita Federal. Paralelamente a isso, a gente caminha para a publicidade também”, pontuou.

Outro ponto importante destacado foram as novas medidas em prol da saúde dos apostadores que deverão chegar em breve propostas pelo Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático. “Estamos próximos de sair com uma plataforma de autoexclusão centralizada. O cidadão, por meio disso, vai conseguir de uma única vez se excluir de todas as plataformas regulamentadas pela SPA”, revelou.

Durante o fórum, também houve discussões sobre a ludopatia no âmbito da psicologia e do papel do Estado na prevenção de transtornos relativos ao jogo. O CEO da Galerabet, Marcos Sabiá, celebrou o encontro e reafirmou o desejo de que as reflexões possam impactar positivamente o mercado.

“A Galerabet sempre se coloca numa posição de liderança e vanguarda, tratando de temas que vão além do mercado de jogos e impactam toda a sociedade. O combate aos efeitos nocivos do transtorno do jogo, o controle da publicidade e a promoção de uma indústria saudável são compromissos não apenas da empresa, mas de todo o setor regulamentado no Brasil. Queremos demonstrar que essa é uma indústria comprometida com o país, com valores éticos e com a construção de um caminho produtivo para a sociedade. Após décadas relegada à ilegalidade, essa atividade precisa desconstruir o estigma e reafirmar seu compromisso com a legalidade e o jogo responsável. Hoje, o setor gera bilhões em impostos e centenas de milhares de empregos, mostrando sua relevância econômica”, destacou Sabiá.

Sobre o evento

O 2º Fórum Consciência e Proteção dos Apostadores de Jogos On-line reuniu autoridades, especialistas e representantes do setor de apostas no Hotel Hilton Morumbi, em São Paulo. Promovido pela Galerabet, o encontro teve como foco principal a responsabilidade social, a integridade do mercado e a proteção dos consumidores. Ao longo do dia, painéis abordaram temas como regulação, saúde mental e publicidade responsável, reforçando o compromisso do setor com um ambiente de apostas mais seguro e transparente no Brasil.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 5.473/2025, que retoma o aumento da tributação sobre apostas online, as chamadas bets, e sobre instituições financeiras, com o objetivo de compensar a perda de arrecadação decorrente da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR).

A proposta foi protocolada um dia após o senador se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revela a Veja. No início do mês, a Câmara dos Deputados retirou da pauta a Medida Provisória 1.303/2025, alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A MP havia sido aprovada pela Comissão Mista do Congresso, presidida por Calheiros, mas acabou caducando em razão do fim de seu prazo de validade.

O novo projeto eleva a taxação das bets de 12% para 24%, percentual superior ao da medida provisória que perdeu vigência no início deste mês. A MP do governo Lula previa uma alíquota de 18% sobre a receita bruta com apostas e jogos de azar on-line, conhecida pela sigla em inglês GGR (Gross Gaming Revenue).

O texto de Calheiros determina que os 12 pontos percentuais adicionais cobrados dos operadores de apostas sejam destinados à seguridade social da União, mas prevê que parte ou a totalidade dessa arrecadação, entre 2026 e 2028, possa ser repassada a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar as perdas de receita decorrentes da ampliação das isenções do Imposto de Renda sobre suas folhas de pagamento.

“Em termos financeiros, é previsto que a medida (que atinge as bets) arrecade R$ 3,4 bilhões, R$ 4,8 bilhões, R$ 5,1 bilhões, respectivamente, em 2026, 2027 e 2028, tomando-se como base o relatório do primeiro semestre divulgado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda”, escreve o senador.

Atualmente, a Lei nº 14.790/2023 determina que 88% da receita bruta das apostas permaneça com os operadores das plataformas, enquanto 12% vão para destinações sociais. O projeto de Calheiros propõe alterar essa divisão, ampliando a fatia destinada à arrecadação pública.

Outros pontos do projeto de lei

Além das bets, o texto também aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada de empresas do sistema financeiro. A alíquota passaria de 9% para 15% para bancos, administradoras de mercado de balcão e bolsas de valores; e de 15% para 20% no caso das fintechs.

A proposta ainda cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). O projeto foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e está sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).