A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (4), o texto-base da PEC da Segurança Pública, por 487 votos a favor, 15 contra e 1 abstenção. A proposta prevê o uso de recursos das bets nos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional.
A votação do relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE) estava prevista para ocorrer na comissão especial da Câmara que analisa a proposta. No entanto, após mais de uma hora de atraso, a sessão foi cancelada.
Após o cancelamento, a secretária do colegiado, Evelyne Carvalho, disse ao Correio Braziliense que “a suspensão ocorreu porque o texto ainda não foi concluído”. De acordo com ela, o parecer precisava ser finalizado antes de ser submetido à votação.
Segundo o g1, a decisão de cancelar a reunião prevista para a manhã desta quarta-feira e votar a PEC diretamente no plenário partiu do presidente da Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
A votação da matéria ocorreu após intensa negociação entre o governo Lula, o relator e líderes partidários, principalmente em torno da maioridade penal e do financiamento da segurança pública. Como parte do acordo, o relator acolheu pedidos da base governista e do presidente da Câmara, retirando pontos que eram de interesse tanto do governo quanto da oposição.
A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, inicialmente prevista no texto, foi retirada. O tema deverá ser discutido em uma PEC separada. A exclusão do trecho não contou com o apoio da oposição, que tentou obstruir a votação, e frustrou partidos como o União Brasil.
Financiamento com Bets
O texto aprovado prevê a destinação de parte dos rendimentos das loterias de apostas para os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (FPN). De acordo com a PEC, a porcentagem destinada a cada fundo será definida pelo governo federal.
A proposta estabelece que o governo deverá distribuir 50% de cada fundo entre as 27 unidades federativas e os municípios. A divisão igualitária foi incluída na versão mais recente do relatório — antes, o texto previa que a União repassaria pelo menos 50% dos recursos apenas aos estados e ao Distrito Federal.
O texto também determina que 30% da arrecadação das apostas seja destinado ao FNSP e ao Fundo Penitenciário Nacional, com distribuição entre estados e municípios.
O cálculo será feito após o desconto do pagamento de prêmios, do Imposto de Renda e das despesas de manutenção das plataformas. Também foi incluída a previsão de que valores recuperados, apreendidos ou confiscados de operações contra apostas ilegais passem a compor os fundos.
A inclusão da medida não aumenta a carga tributária das bets, mas destina 30% do valor já arrecadado para o financiamento da segurança pública. Esse montante será somado aos recursos que a legislação atual das apostas já direciona ao setor.
Fonte: Gaming365
